Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao Portal Alô Acordo, operado pela Lopes Call Center.

Ao acessar e utilizar este portal (https://aloacordo.lopescallcenter.com.br), você concorda em cumprir e estar vinculado aos presentes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços.

Estes termos se aplicam a todos os usuários do portal, incluindo visitantes, clientes e qualquer pessoa que acesse ou utilize nossos serviços.

2. Descrição dos Serviços

O Portal Alô Acordo oferece os seguintes serviços:

• Consulta de Dívidas: Verificação de débitos pendentes através do CPF
• Simulação de Negociação: Cálculo de propostas de pagamento com descontos
• Negociação Online: Formalização de acordos de pagamento
• Registro de Pagamentos: Upload e validação de comprovantes
• Acompanhamento: Consulta de contratos e histórico de negociações
• Suporte: Atendimento para dúvidas e solicitações

3. Cadastro e Responsabilidades do Usuário

3.1. Informações Verdadeiras

Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o uso do portal. O fornecimento de informações falsas ou fraudulentas pode resultar no cancelamento de negociações e em medidas legais cabíveis.

3.2. Proteção de Acesso

Você é responsável por manter a confidencialidade de suas informações de acesso (CPF, e-mail) e por todas as atividades realizadas através de sua conta.

3.3. Uso Adequado

Você concorda em NÃO:

• Utilizar o portal para fins ilegais ou não autorizados
• Tentar acessar áreas restritas do sistema
• Interferir no funcionamento do portal
• Transmitir vírus, malware ou códigos maliciosos
• Coletar dados de outros usuários sem autorização
• Utilizar informações de terceiros sem permissão

4. Negociações e Acordos

4.1. Validade das Propostas

As propostas de negociação apresentadas no portal têm validade limitada, conforme indicado em cada simulação. Após o vencimento, as condições podem ser alteradas.

4.2. Formalização do Acordo

O acordo é formalizado quando você aceita a proposta e realiza o pagamento conforme as condições estabelecidas. A confirmação será enviada por e-mail e estará disponível no portal.

4.3. Condições de Pagamento

• Os pagamentos devem ser realizados nas datas acordadas através de boleto bancário
• Atrasos podem resultar em juros, multas e cancelamento do acordo
• Os descontos são válidos apenas para pagamentos dentro do prazo
• O sistema identifica automaticamente os pagamentos realizados

4.4. Cancelamento de Acordo

O não cumprimento das condições acordadas pode resultar no cancelamento automático do acordo, com retorno das condições originais da dívida (sem descontos) e possível inclusão em órgãos de proteção ao crédito.

5. Forma de Pagamento

O portal aceita pagamento exclusivamente através de:

• Boleto Bancário: Gerado automaticamente no portal após a confirmação do acordo, pagável em qualquer banco, lotérica ou internet banking

Importante: Não aceitamos pagamentos em dinheiro, cheque, PIX ou transferência bancária. Apenas boletos bancários gerados pelo sistema são válidos para quitação dos acordos.

O sistema identifica automaticamente os pagamentos realizados através dos boletos. A baixa do pagamento ocorre em até 48 horas úteis após a compensação bancária.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do portal, incluindo textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, áudios, vídeos, software e código-fonte, é de propriedade exclusiva da Lopes Call Center ou de seus licenciadores, protegido por leis de direitos autorais e propriedade intelectual.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer conteúdo sem autorização prévia por escrito.

7. Limitação de Responsabilidade

7.1. Disponibilidade do Serviço

Embora nos esforcemos para manter o portal disponível 24/7, não garantimos que o serviço será ininterrupto ou livre de erros. Podemos realizar manutenções programadas ou emergenciais que podem afetar temporariamente a disponibilidade.

7.2. Informações de Terceiros

As informações sobre dívidas são fornecidas por sistemas de terceiros (credores). Não nos responsabilizamos por eventuais divergências ou atrasos na atualização dessas informações.

7.3. Decisões do Usuário

Você é o único responsável pelas decisões tomadas com base nas informações fornecidas pelo portal. Recomendamos que analise cuidadosamente todas as condições antes de aceitar qualquer proposta.

7.4. Limitação de Danos

Em nenhuma circunstância seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, dados ou oportunidades de negócio.

8. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de seus dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade , que faz parte integrante destes Termos de Uso.

Ao utilizar o portal, você concorda com a coleta, uso e compartilhamento de seus dados conforme descrito na Política de Privacidade.

9. Comunicações

Ao utilizar o portal, você concorda em receber comunicações eletrônicas relacionadas aos serviços, incluindo:

• Confirmações de negociações e pagamentos
• Lembretes de vencimento
• Atualizações sobre seus acordos
• Notificações importantes sobre o serviço
• Respostas a suas solicitações

Você pode optar por não receber comunicações promocionais, mas comunicações transacionais são necessárias para o funcionamento do serviço.

10. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no portal.

Notificaremos você sobre alterações significativas através do portal ou por e-mail. O uso continuado do portal após as alterações constitui sua aceitação dos novos termos.

11. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar seu acesso ao portal imediatamente, sem aviso prévio, em caso de:

• Violação destes Termos de Uso
• Fornecimento de informações falsas
• Uso fraudulento ou ilegal do serviço
• Comportamento que prejudique outros usuários ou o portal

A rescisão não afeta acordos já formalizados, que continuam válidos e devem ser cumpridos.

12. Resolução de Conflitos

Em caso de dúvidas, reclamações ou conflitos, você deve primeiro entrar em contato conosco através dos canais de atendimento para buscar uma solução amigável.

Caso não seja possível resolver amigavelmente, as partes concordam em submeter a questão aos órgãos de defesa do consumidor (Procon) ou ao Poder Judiciário.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)

Fica eleito o foro da comarca de Vitória - ES para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

15. Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a Lopes Call Center.
• Divisibilidade: Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.
• Renúncia: A não exigência de qualquer direito previsto nestes termos não constitui renúncia a esse direito.
• Cessão: Você não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes termos sem nosso consentimento prévio por escrito.